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Código Penal

  1. Crimes contra a vida – Incluindo Tribunal do Júri.​
  2. Crimes contra o Patrimônio (Furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes, receptação)​
  3. Crimes contra a Honra (Calúnia, difamação e injúria).​
  4. Crimes cometidos por meio eletrônico (Crimes Digitais)​
  5. Crimes Contra a Fé Pública ​
  6. Crimes contra a Administração Pública